Aprovação da Emenda Constitucional torna o Brasil um país seguro para se investir, avalia deputado Daniel Freitas
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 109/2021, que dá mais rigidez às medidas de contenção fiscal, controle de despesas e redução de incentivos tributários. A publicação também libera o limite de R$ 44 bilhões para o novo Auxílio Emergencial, que será distribuído em quatro parcelas mensais, no valor médio de R$ 250, a serem pagas a partir de abril.
O texto é resultado das análises de três Propostas de Emendas à Constituição (PEC Emergencial 186; PEC dos Fundos 187 e PEC do Pacto Federativo 188), que fazem parte do Plano Mais Brasil. O objetivo é criar condições para impedir novas crises das contas públicas, como a que assolou o País nos últimos anos, e oferecer estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais.
O deputado Daniel Freitas (PSL/SC), relator da matéria, avalia que a aprovação da Emenda Constitucional (EC) transmite uma ideia de que o Brasil é um país seguro para se investir.
“No cenário atual, a PEC emergencial – que garante o equilíbrio fiscal do nosso país – dá um recado claro para o nosso mercado interno, para o mercado internacional e para as gerações futuras, de que nós somos um país seguro para se investir; somos um país equilibrado, um país que vai dar certo e tem tudo para trazer muitos ganhos, principalmente quando olhamos a longo prazo”, avalia o parlamentar.
A advogada especialista em direito público, doutora Amanda Carolina, afirma que as medidas da EC podem gerar crescimento econômico para o país.
“Como elas [medidas] têm o compromisso de equilibrar as finanças do País – uma vez que o texto abrange todas os entes da federação e tem a questão da responsabilidade fiscal –, a gente pode afirmar que, com isso, o Brasil vai atrair novos investimentos, que vão impactar diretamente na geração de emprego e renda das famílias”, afirma.
