Governo do Estado sanciona lei que desburocratiza abertura de empresas de baixo risco
O Governo do Estado sancionou nova lei que reduz a burocracia para a abertura e fechamento de empresas caracterizadas como de baixo risco. O tipo de negócio tem crescido no último ano e, com a legislação específica para este modelo, a medida deve fortalecer a cadeia econômica de empreendedores que passarão a atuar dentro da legalidade no Amazonas.
A Lei nº 5.549, que trata sobre o assunto, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sancionada pelo governador Wilson Lima. A legislação considera atividade econômica de baixo risco qualquer área listada no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas do Governo Federal, sendo a maior parte nos setores ligados ao comércio e serviços.
A presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea), Maria de Jesus Lins, classificou a lei como incentivo que será somado ao trabalho já executado pelo governo no sentido de diminuir o tempo de abertura, principalmente para favorecer empresários afetados pela pandemia da Covid-19 ou aqueles que desejam empreender.
“Mesmo com essa crise sanitária estamos trabalhando exatamente na diminuição do tempo de abertura. Os empreendedores estão vindo atrás, eles não estão parados. Isso é um incentivo de abrir uma empresa com tempo hábil reduzido. Há um tempo você demorava um ou dois dias, deixando o empreendedor desestimulado. Esse atendimento eficaz e célere faz com que o empreendedor busque a realização dessas novas empresas”.
Legislação – A nova lei estabelece que o tempo para regularização das empresas será de dois dias úteis, sendo que, caso a empresa de baixo risco não tenha resposta durante este período, o Poder Público a considerará licenciada ou encerrada, dependendo do processo iniciado. Apesar disso, a empresa licenciada ficará sujeita à fiscalização para eventuais adequações à legislação vigente, sem prejuízo ao funcionamento.
O advogado e assessor jurídico da Jucea, Kenny Rebouças, explicou que não existia uma lei que tratasse especificamente de empresas de baixo risco. Segundo ele, a legislação trará mais segurança e conforto para empreendedores apostarem em novos negócios.
“Tornando mais fácil a abertura de empresas para esses empreendedores, mais empresários estarão em situação de regularidade e terão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Para o Estado é interessante porque terá mais recolhimento de tributos e mais empresários trabalhando de forma legal. Essa é uma das propostas dessa lei quando visa desburocratizar a questão da abertura e fechamento das empresas”.
Novas empresas – Segundo dados da Jucea, o primeiro semestre deste ano registrou um crescimento de 52% no número de abertura de novas empresas em solo amazonense. Os dados são em comparação ao mesmo período de 2020, conforme informações do Sistema de Registro Mercantil (SRM) da autarquia —, vinculado ao Ministério da Economia. Cabe ressaltar que os dados não incluem o Microempreendedor Individual (MEI).
De janeiro a junho foram constituídos 4.147 novos Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJs), um total de 1.427 novas empresas a mais do que no período de janeiro a junho de 2020, que teve 2.720 registros de novos empreendimentos. Março de 2021 segue como o mês com o maior número de empresas constituídas no Estado nos últimos cinco anos, com um total de 854 constituições.
Nos dados consolidados pela segmentação de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no primeiro semestre de 2021, foram 2.288 novas empresas no segmento de serviços, 1.609 em comércio, e 158 em indústria.
