Deputado Dermilson Chagas afirma que revogação de lei complementar vai evitar alta na conta de luz dos amazonenses

O parlamentar, que apresentou PDL contra o Decreto que instituiu a substituição tributária sem permissão da Aleam e que votou contra a LC que regulamentou o ato, espera que o Governo do Amazonas envie Mensagem Governamental para a Casa solucionar o imbróglio

O deputado Dermilson Chagas (Republicanos) defende a proposta que a Lei Complementar nº 217/2021 seja revogada, para que, assim, a conta de luz dos amazonenses não sofrer um reajuste de 10,11% para todos os consumidores, podendo chegar até 10,75% para os usuários dos municípios do interior, que até o ano passado não pagavam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O deputado Dermilson Chagas falou à imprensa durante a realização da consulta pública nº 037/2022, organizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na última quarta-feira (31/8). A audiência pública foi realizada a pedido da Amazonas Energia que solicita revisão tarifária extraordinária, devido à alteração da legislação tributária determinada pela Lei Complementar nº 217/2021, de autoria do Governo do Amazonas, e a qual o deputado Dermilson Chagas votou contra, juntamente com o deputado Wilker Barreto (Cidadania), quando a matéria foi apresentada no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em 20 de outubro de 2021.

A consulta pública foi solicitada pela concessionária Amazonas Energia, porque a empresa alega que teve prejuízos de R$ 31,3 milhões, depois que a Lei Complementar nº 217/2021 alterou a cobrança do ICMS em operações de energia elétrica no Amazonas. Na prática, o Governo do Amazonas realizou, por meio da Lei Complementar, a substituição tributária tirando a cobrança do imposto das distribuidoras e passando a cobrar diretamente das geradoras.

“Nós da oposição alertamos por diversas vezes e, principalmente, no dia no qual a matéria foi votada, que isso iria gerar problemas futuramente. Agora, estamos na iminência de uma alta considerável na conta de luz de todos os amazonenses e isso vai prejudicar até quem tem o direito das tarifas sociais. Portanto, não temos de encontrar uma solução para se evitar esse problema. E a solução mais viável é corrigirmos esse erro que foi feito quando essa lei foi aprovada na Assembleia. A Casa está disposta a revogar a lei, agora, resta saber se o Governo vai enviar Mensagem Governamental”, comentou o deputado Dermilson Chagas.

Dermilson Chagas foi contra Decreto e Lei Complementar

No dia 4 de agosto de 2021, o deputado Dermilson Chagas afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em derrubar o decreto 40.628/2019 do Governo do Amazonas, que mudou a cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica sem autorização da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi o maior reconhecimento de que consumidor amazonense foi realmente lesado pela gestão Wilson Lima. A decisão foi tomada pelo STF no dia 3 de agosto do ano passado.

O deputado Dermilson Chagas também ressaltou que o Governo do Amazonas mentiu e tentou enganar a população afirmando que não houve aumento do ICMS nas operações com energia elétrica e que o decreto governamental “apenas inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária”, o que significa que a alteração na sistemática de cobrança do imposto, que até então era recolhido e pago pela empresa distribuidora de energia, passou a ser de responsabilidade das empresas geradoras.

O deputado disse que a justificativa do Governo do Amazonas era a de que houve apenas a antecipação da cobrança do ICMS, mas que, na realidade, houve aumento real do valor da conta de energia paga pelos amazonenses porque a fórmula do cálculo da substituição tributária do ICMS prevê um percentual chamado de Margem de Valor Agregado (MVA), destinado a corrigir a diferença estimada entre o valor de origem e o de destino, e esse percentual foi aumentado de 20% para 150%, fazendo com que o consumidor final fosse penalizado com um aumento real no valor da sua conta de luz.

Aumento real

O deputado Dermilson Chagas destacou que a maior prova disso é que, em 2019, ano de entrada em vigor do decreto 40.628, a arrecadação do ICMS sobre o consumo de energia elétrica subiu 65,27%, de R$ 349 milhões para R$ 576,8 milhões. Por esta razão, o parlamentar criou e protocolou na Aleam o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 18/2019 com o objetivo de sustar os efeitos do decreto do Governo do Estado. Além de justificar que o PDL visava impedir que houve oneração no valor pago pelos amazonenses em suas contas de energia, o parlamentar justificou que, naquela ocasião (maio de 2019), o Amazonas detinha a sétima maior taxa de desemprego do país, com 15,9%, e que essa taxa era superior à média nacional, de 12,7%.

O deputado também baseou o PDL no fato de que o parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal estabelece que qualquer subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. Apesar do esforço do parlamentar, o PDL proposto por Dermilson Chagas foi derrubado pelos deputados da base governista que afirmaram que não haveria aumento de imposto.

“Ontem (3/8/2021), o STF, por 11 votos a zero, condenou o Governo do Amazonas por este ato inconstitucional praticado e que cobrou indevidamente a energia elétrica do nosso povo do Amazonas. Quatro milhões e 200 mil habitantes pagaram uma energia mais cara porque o governador Wilson Lima fez a substituição tributária sem transformar isso em lei, mas, agora, o STF condena o Governo do Estado. O Amazonas está na tarifa vermelha e as razões para o alto custo da energia se chama ‘Margem de Valor Agregado’ que o governo do Estado fez por decreto, aumentando em 150%, tirando dinheiro do pobre, do empresário e das grandes indústrias”, disse o deputado Dermilson Chagas à época.

População é contra o aumento

A única pessoa que estava representando a sociedade civil na audiência pública realizada pela Aneel foi o aposentado Antônio Luiz do Nascimento, de 75 anos, que teve direito à fala no púlpito do auditório Arivaldo Silveira Fontes, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), localizado na avenida Rodrigo Otávio, 2.394, Distrito Industrial, zona Sul de Manaus.

Antônio Nascimento disse que não concorda com a possibilidade de novo aumento da tarifa da energia elétrica por várias razões, dentre elas o fato de o aumento não ter justificativa pela falta de investimento do setor elétrico em ações que poderiam beneficiar a população de alguma forma. Além disso, o aposentado disse que não entende como querem aumentar mais o valor da conta de energia, já que, muitas das vezes, os cidadãos não conseguem nem pagar as contas atuais, devido à inflação e ao congelamento de salários, que não acompanham o aumento das taxas e serviços públicos e privados. Ele alertou, ainda, que os sucessivos aumentos na conta de luz vão acabar incentivando as pessoas, principalmente as que estão desempregadas, a fazer ligações clandestinas, aumentando, com isso, os riscos de acidentes.

Contribuições serão recebidas até o dia 16

Ao final do evento, o diretor da Aneel, Ricardo Tili, que presidiu a mesa de discussão da audiência pública, explicou que o órgão irá receber contribuições da população e de entidades até o dia 16 de setembro, via correio eletrônico ou via Correios. Ele reiterou que todas as contribuições serão analisadas e levadas em conta na hora da tomada de decisão do órgão.

Os e-mails para envio de contribuições são cp037_2022rv@aneel.gov.br, para o tema Revisão Tarifária, e cp037_2022et@aneel.gov.br, para o tema Estrutura Tarifária. Mais informações sobre a audiência pública podem ser obtidas na página da ANEEL na internet (https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas), no espaço da Consulta Pública nº 37/2022.