Advogados consumeristas defendem direitos dos consumidores em reunião no CNJ
Em defesa dos direitos dos consumidores, a Associação dos Advogados Defensores dos Consumidores Amazonenses (AADCAM), junto a advogados do Ceará e Alagoas, participou de uma reunião com o ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro buscou debater os desafios enfrentados na Justiça brasileira, especialmente no que diz respeito às demandas de massa contra o sistema financeiro e bancário.
Conduzida pelo procurador da AADCAM, Daniel Benvenutti, com apoio do desembargador eleitoral Fabrício Frota Marques, a reunião destacou o compromisso da associação em dar voz aos consumidores que enfrentam dificuldades para defender seus direitos.
“Estivemos no CNJ e nos colocamos como agentes defensores das dores dos consumidores do Amazonas e de outros estados do Brasil, com o objetivo de estreitar os laços com aquela corte e apresentar o outro lado do problema, que historicamente não era ouvido. Com o ministro Mauro Campbell, isso começou a mudar, pois ele nos recebeu com extremo respeito e sua habitual cordialidade”, afirmou Benvenutti.
O encontro ocorreu em meio a debates nacionais sobre as chamadas “demandas predatórias” — ações judiciais sem fundamento jurídico que sobrecarregam o Judiciário. A AADCAM destacou que essas não devem ser confundidas com as demandas de massa, que são legítimas e resultam da necessidade de assegurar os direitos dos consumidores frente a abusos praticados por instituições financeiras.
“O termo ‘demanda predatória’ é extremamente pejorativo e tecnicamente inadequado. Mas, graças à sensibilidade do ministro, as demandas predatórias em sua visão deveriam se chamar demandas sem lastro jurídico, o que em muito se difere das demandas de massa. A grande quantidade de demandas (demandas de massa) está ligada a grande quantidade de danos provocados pelas instituições que não respeitam os direitos dos consumidores, ao passo que predatórias são demandas por vezes associadas a violações éticas e de natureza civil e criminal, mas, é preciso efetuar com clareza essa separação”, explicou Benvenutti.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também está analisando a questão por meio do Tema Repetitivo 1198, que discute os limites do poder cautelar de magistrados em casos que envolvam possíveis fraudes, como contratos de empréstimos consignados. Esse julgamento, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, busca orientar a atuação judicial em situações suspeitas.
Outro ponto debatido foi a necessidade de revisar a recomendação do CNJ sobre litigância predatória, que, segundo a AADCAM, possui uma formulação genérica que pode gerar interpretações equivocadas pelos magistrados. A associação defende um diálogo mais amplo para garantir que as recomendações sejam claras e protejam tanto os direitos dos consumidores quanto o trabalho dos advogados.
“As recomendações geram instabilidade, pois, embora o CNJ tenha enfatizado seu caráter orientativo, os magistrados utilizam o poder geral de cautela para associar demandas legítimas a práticas predatórias. Para evitar isso, é necessário amadurecer os instrumentos normativos com a escuta ativa de diversos setores da sociedade, garantindo textos coesos e que protejam os direitos dos constituintes”, destacou Benvenutti.
A AADCAM tem intensificado sua atuação, estabelecendo parcerias com líderes do CNJ e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A mobilização nacional da OAB, que inclui o pedido de suspensão da recomendação do CNJ até que o tema seja revisado com a participação de especialistas, reforça a importância do diálogo institucional.
“Com a recepção do Ministro e os diálogos francos com ele e com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, percebemos que estamos no caminho certo enquanto associação. A luta, embora árdua, tem conquistado o respeito e o apoio tanto da Ordem local quanto federal para mudarmos esse cenário de incertezas”, destacou o procurador.
Benvenutti ainda reforçou que a atuação da AADCAM tem ultrapassado fronteiras, tornando-se uma causa nacional em defesa dos consumidores. “O direito dos consumidores não pode ser desrespeitado, e com técnica e profissionalismo, buscamos nosso espaço e respeito pela classe, seja em defesa e nos estudos dos IRDRs no Amazonas, seja no diálogo produtivo institucional com as instituições do país, mas sempre, voltados para sermos a voz dos milhões de consumidores brasileiros desvalorizados em seus direitos de consumo”, concluiu.
