Prefeitura alerta para prazos de notificação de autuação de veículos
A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), reforça as orientações aos proprietários de veículos que foram autuados no período entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020, sobre os prazos para recorrer de multas de trânsito ou fazer o pagamento. A medida ocorre após a revogação da Resolução 782/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que suspendeu os prazos e envio das notificações durante a pandemia da Covid-19.
Para ajudar os munícipes e mantê-los informados sobre as notificações e prazos de pagamentos das multas, o órgão de trânsito de Manaus criou o site de serviços de consultas, https://servicosimmu.manaus.am.gov.br, para que os proprietários acessem e verifiquem se foram autuados durante a pandemia ou se o veículo possui alguma multa anterior. Caso haja notificação e o proprietário não recebeu via Correios, ele pode acessar o Diário Oficial do Município (DOM) pelo site http://dom.manaus.am.gov.br/ e verificar se houve a publicação da notificação.
O restabelecimento dos prazos e o cronograma para a retomada de serviços de trânsito foram publicados em edição extra do DOM, no dia 24 de novembro de 2020, por meio da Resolução 805/2020 do Contran. Dentre os serviços que voltam a vigorar normalmente, estão o envio de notificação de autuação e notificações de penalidades.
O prazo para expedição das notificações de autuação das infrações cometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020 deverá seguir um cronograma montado pelo Contran de dez meses, contados a partir da data de cometimento da infração.
Para as notificações de autuação e de penalidade já expedidas, os prazos finais para apresentação de defesa, indicação do condutor e recurso, respectivamente, posteriores a 20 de março de 2020, foram prorrogados para 31 de janeiro de 2021.
