Sejusc comemora 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Centro Socioeducativo de Internação Feminina
Nesta terça-feira (13/07), o Centro Socioeducativo de Internação Feminina (CSIF), gerido pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), completou 31 anos de história. A data coincide com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que desde 1990 luta pela garantia dos direitos desses públicos no Brasil.
Localizado na Travessa A, bairro Alvorada, zona centro-oeste de Manaus, o Centro Socioeducativo de Internação Feminina tem capacidade de atendimento de 20 adolescentes do sexo feminino ou que se autodeclaram transexuais, transgêneros ou travestis. Recebe jovens na faixa etária dos 12 a 18 anos, incompletos, excepcionalmente até os 21 anos.
Para celebrar as datas, a Secretaria Executiva de Direitos da Criança e do Adolescente da Sejusc, responsável pelos cinco Centros Socioeducativos do Amazonas, preparou uma programação especial com atividades voltadas aos adolescentes que cumprem a medida socioeducativa.
Pela manhã, a CSIF contou com palestras e rodas de conversa sobre o ECA e o sistema socioeducativo. À tarde, houve solenidade comemorativa com a presença da secretária titular da Sejusc, Mirtes Salles, e do secretário executivo de Direitos da Criança e do Adolescente, Emerson Lima.
“O próprio nome já diz ‘unidades socioeducativas’, ou seja, temos que socializar e educar os nossos adolescentes. Os jovens entraram no sistema por um motivo, mas podem sair com novas perspectivas, estudando, aprendendo uma profissão. Temos a oportunidade de fazer os jovens repensarem, saírem modificados. Nós estamos aqui para ajudar a construir um futuro melhor a todos os internos”, destacou Mirtes.
O secretário Emerson Lima enfatizou a importância de qualificar profissionalmente os jovens, dentro dos centros socioeducativos, para que possam ter oportunidade de trabalho posteriormente.
“A sociedade aguarda os socioeducandos de maneira muito carinhosa, no sentido de que possam ganhar o mundo com as aptidões que estão aprendendo dentro dos centros socioeducativos. Cabe a nós mostrarmos o caminho”, disse.
Socioeducativo – Em 1990, a antiga Casa Lar era destinada para adolescentes do sexo masculino, que não tinham família e funcionava como república. Com a conclusão da obra e a necessidade de local para atender Internação Provisória, e Internação, ainda faltava um abrigo adequado para atendimento feminino, que foi implantado nessa Casa Lar, recebendo o nome de Unidade de Internação Marise Mendes.
Para cumprir os preceitos do ECA, foi alugada uma casa no conjunto Dom Pedro, próximo ao Colégio Petrônio Portela, local onde funcionaria o Centro Socioeducativo Marise Mendes, que passou a abrigar as crianças e adolescentes remanescentes da Casa Lar.
Em 2017, por meio do Decreto nº 38.074 de julho, o Centro Socioeducativo Marise Mendes passou a ter como nova denominação Centro Socioeducativo de Internação Feminina (CSIF). Atualmente atende adolescentes do sexo feminino, bem como as que auto se declaram transexuais.
ECA – O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei federal (n° 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. Esse instrumento normativo foi promulgado em 13 de julho de 1990.
O ECA reconhece que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e, portanto, devem ser prioridade absoluta do Estado. Essa lei prevê às crianças e adolescentes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
