Lei de Alberto Neto Garante Agilidade e Benefícios para a Zona Franca de Manaus e Indústria do Amazonas
A Lei 14.697, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), trouxe significativos ganhos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e a indústria do Amazonas. Em vigor desde sua sanção e publicação no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de janeiro de 2023, a legislação estabelece um prazo máximo de 120 dias para que o governo defina o Processo Produtivo Básico (PPB) das empresas interessadas em receber incentivos fiscais da ZFM.
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