Concessionária de energia é condenada por cobrança milionária e retenção indevida de receita do município de Manaus
O juiz de Direito Cezar Luiz Bandiera, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), deferiu na noite desta quinta-feira, 4/2, pedido de tutela de urgência pleiteado pela Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), em desfavor da Empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A pela retenção da receita da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), a qual deveria ser destinada ao município.
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