Programas de conformidade podem alterar relação do contribuinte com o Fisco
Medida será analisada pelo poder legislativo e é alicerçada por três pilares: “conformidade”, “controle de benefícios” e “devedor contumaz”
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LEGISLATIVO
Lei que cria Ministério do Empreendedorismo é sancionada
O governo federal sancionou a Lei 14.816/2024, que cria o Ministério do Empreendedorismo no Brasil. A criação do novo ministério estava prevista na MP 1187/2023, aprovada pela Câmara e pelo Senado no final de 2023.
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Advogada é nomeada chefe de delegação para comitê da ISO
Marcela Bocayuva irá participar, representando a ABNT, de reuniões plenárias do comitê da organização que discute normas para o combate à violência contra a mulher
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Crime de bullying é inserido no Código Penal
Lei 14.811/2024 coloca bullying e cyberbullying no Código Penal, além de transformar crimes previstos no ECA em hediondos; advogado enfatiza importância da conscientização da sociedade civil sobre o avanço na legislação
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Preços de Transferência no Brasil convergem ao Sistema OCDE
Brasil adota novo sistema de Preços de Transferência em linha com o padrão OCDE
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Instituições se mobilizam para cumprir o prazo da BCB nº343
O prazo da Resolução nº343 está se aproximando, e as instituições financeiras precisam correr contra o tempo para garantir o envio dos relatórios de conformidade ao Banco Central.
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Simone Minassian é a nova Head de Eficiência da Lex Design
Simone Minassian, com uma trajetória em empresas como Itaú, CSN e Gerdau, se junta à LEX DESIGN atuando como Head de Eficiência e Estratégia. Sua missão é impulsionar a eficiência e o resultado financeiro nos departamentos jurídicos de grandes empresas e escritórios, utilizando sua experiência no setor.
Read MorePrivatização da Sabesp é autorizada pela Assembleia Legislativa de São Paulo
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto que autoriza o governo do estado a privatizar a Sabesp. Na prática, a nova lei autoriza o Executivo a negociar sua participação acionária na companhia e, assim, transferir o controle operacional da empresa à inciativa privada
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Sumsub lança primeira solução exclusiva para jogos online
Centrada na integração e verificação de usuários, solução permite que operadores e plataformas de jogos cubram todo o ciclo de vida do jogador em total conformidade com a legislação brasileira e internacional
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Imposto Seletivo gerará impactos para o Setor de Óleo & Gás
Texto da Reforma Tributária aprovado no Senado impacta diretamente a extração de Petróleo
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